Conselho Tutelar

 

 

 

O que é?

É uma instituição pública criada pela Lei Federal 8069/90.

É um órgão permanente e autônomo, não integra o Poder Executivo Municipal, tem autonomia para desempenhar as atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Crianças e do Adolescentes - ECA.

 

Função

De caráter administrativo, é encarregado de zelar pelos direitos da Criança (de zero a 12 anos incompletos) e do Adolescente (12 aos 18 anos). Tem como função executar atribuições contidas na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente nos campos de proteção à infância e a juventude.

 

Como são escolhidos os conselheiros os conselheiros

Escolhidos pela comunidade por meio de eleições diretas, após eleitos são nomeados e empossados pelo Prefeito, por um mandato de 3 anos, podendo concorrer a reeleição.

 

Atribuições do Conselho Tutelar

 

O que é de competência do Município

 

 

 

O que você pode fazer para ajudar a defender os direitos da criança e do adolescente?

 

 

- Os casos que tenha conhecimento leve ao conhecimento do Conselho Tutelar ou Autoridades Judiciárias (Promotoria e juiz da Vara da Infância e da Juventude-Fórum)

 

Telefones Úteis

- Delegacia do Adolescente - 366-2332

 

 

 

 

 

CONFECÇÃO

Ilda Machado de Lima Koaski

Acad. Enfermagem UFPR e estagiária do

Conselho Tutelar

 

 

  • Márcia Maria Rodrigues de Castro
  • Presidente do Conselho Tutelar Colombo

    Samira de Oliveira Angeloni

    Ana Maria Lainekuer de Souza

    Marlene Garcia Loch

    Marineide Torres de Góes

    Conselheiras Conselho Tutelar Colombo

     

     

  • Simone Soares Bueno
  • Assistente Admin. Conselho Tutelar Colombo