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Nova lei prevê sanções às emissoras de TV PDF Imprimir e-mail

Brasília (ABr) - As emissoras de televisão têm três meses para se adequarem às novas regras da classificação indicativa de programas, filmes ou qualquer obra de audiovisual. A portaria, que trata do novo modelo, foi publicada ontem pelo Ministério da Justiça e prevê sanções caso as emissoras não cumpram as regras. “Se não se adequarem, cabe ao Ministério da Justiça informar ao Ministério Público (MP) para que ingresse com ações judiciais exigindo o cumprimento da portaria”, afirma o diretor do Departamento de Classificação Indicativa do ministério e membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), José Eduardo Elias Romão. As sanções vão desde multa até a suspensão do programa da emissora, em caso de reincidência.

Brasília (ABr) - As emissoras de televisão têm três meses para se adequarem às novas regras da classificação indicativa de programas, filmes ou qualquer obra de audiovisual. A portaria, que trata do novo modelo, foi publicada ontem pelo Ministério da Justiça e prevê sanções caso as emissoras não cumpram as regras. “Se não se adequarem, cabe ao Ministério da Justiça informar ao Ministério Público (MP) para que ingresse com ações judiciais exigindo o cumprimento da portaria”, afirma o diretor do Departamento de Classificação Indicativa do ministério e membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), José Eduardo Elias Romão. As sanções vão desde multa até a suspensão do programa da emissora, em caso de reincidência.

O monitoramento será feito pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus), do ministério. Mas os pais vão poder opinar e reclamar, ajudando no monitoramento. “Assim, vamos investigar com maior rapidez aquilo que é inadequado”, frisa Romão. As famílias queixosas podem recorrer ao MP ou ao próprio ministério.

A grade das TVs será monitorada no horário livre, que vai das 8h às 20h, e de proteção à  criança e ao adolescente, das 20h às 23h, que traz as faixas de classificação etária. Com base em critérios de sexo e violência, as obras ganharão símbolos (selos) coloridos que trazem as classificações: ER (especialmente recomendado), livre e faixas etárias de 10, 12, 14, 16 e 18 anos. As emissoras são obrigadas a exibir os selos no início e no meio da programação, durante cinco segundos.

O novo modelo deixa de fora da análise prévia de conteúdo, os programas jornalísticos, esportivos, eleitorais e propagandas comerciais e publicitárias, além de quadros veiculados ao vivo. Estes, entretanto, podem vir a ser classificados, caso seja constatada a presença reiterada de inadequações. “As famílias brasileiras podem ter certeza de que a classificação indicativa vai oferecer a elas uma informação de qualidade sobre os programas, possibilitando que defendam seus filhos de produtos inadequados”, sublinha Romão, que considera a portaria 264/07 uma das mais modernas do mundo, “inspirada em democracias consolidadas”.

Segundo ele, cerca de 100 mil pessoas foram ouvidas durante o processo de consulta pública, incluindo pais, professores, universidades, emissoras, entidades públicas e alunos. As TVs privadas, de acordo com o diretor do ministério, participaram do processo com sugestões mas houve, também, resistências delas na vinculação entre faixas etárias e horários. “Mas muitos pleitos das emissoras foram acolhidos”, pontua.

 

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